Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes....
#Questão 289625 -
Direito Penal,
Aplicação da Lei Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2007,
Petrobras,
Auxiliar de Segurança Interna
1 Votos
Certo. Legalidade- não há crime sem lei anterior que o defina;
Irretroatividade- A lei não retroage senão para beneficio do réu;
Responsabilidade pessoal- art.5° inciso XLV da CF: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.;
Presunção da inocência- art. 5º, inciso LVII da CF: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Individualização da pena- art. 5°, inciso XLVI da CF:
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
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