Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotét...

#Questão 289620 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2004, AGE/ES, Auditor

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal e seus princípios.

Determinada lei temporária previa que, no período de 6/8/2002 a 6/8/2003, prazo de sua vigência, seria crime punido com reclusão de 2 a 4 anos a venda de uma planta transgênica. Nessa situação, se um indivíduo praticou o referido crime em 10/9/2002, mas a sentença criminal só foi prolatada em 2/2/2004, aplica-se a abolitio criminis, devendo ele ser inocentado, pois a lei não estava mais em vigor.

  • 25/07/2019 às 05:45h
    1 Votos

    O Réu cumprirá sua pena normalmente dentro do previsto pela lei, ou seja, entre 2 a 4 anos de reclusão, pois o que importa é a Lei que estava em vigência na época de praticado o delito.

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