Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal e seus princípios.
Determinada lei temporária previa que, no período de 6/8/2002 a 6/8/2003, prazo de sua vigência, seria crime punido com reclusão de 2 a 4 anos a venda de uma planta transgênica. Nessa situação, se um indivíduo praticou o referido crime em 10/9/2002, mas a sentença criminal só foi prolatada em 2/2/2004, aplica-se a abolitio criminis, devendo ele ser inocentado, pois a lei não estava mais em vigor.
O Réu cumprirá sua pena normalmente dentro do previsto pela lei, ou seja, entre 2 a 4 anos de reclusão, pois o que importa é a Lei que estava em vigência na época de praticado o delito.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
