Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a...

#Questão 289617 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Assistente Administrativo

Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.

Uma lei posterior que de algum modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.

  • 26/06/2021 às 11:01h
    1 Votos

    Certinho...


    Texto de lei

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis