Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a...

#Questão 289616 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Assistente Administrativo

Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.

Uma conduta é considerada crime quando a lei expressamente assim a define, não sendo obrigatório estabelecer uma penalidade, pois essa atribuição é do juiz.

  • 08/02/2020 às 01:05h
    11 Votos

    Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  • 24/07/2019 às 11:53h
    9 Votos

    A casca de banana esta aqui ( não sendo obrigatório estabelecer uma penalidade)

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