Acerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal...

#Questão 289603 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

Acerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do crime e dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir. Considere que Manoel, penalmente imputável, tenha sequestrado uma criança com o intuito de receber certa quantia como resgate. Um mês depois, estando a vítima ainda em cativeiro, nova lei entrou em vigor, prevendo pena mais severa para o delito. Nessa situação, a lei mais gravosa não incidirá sobre a conduta de Manoel.

  • 07/10/2017 às 05:19h
    5 Votos

    Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência".

  • 15/04/2019 às 05:18h
    0 Votos

    Nos crimes permanentes, quanto à consumação, Se aplica a irretroatividade da lei mais severa.

  • 09/04/2021 às 01:12h
    0 Votos

    - Gabarito: Errado


     


    Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência".

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