No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta...

#Questão 289596 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Analista Judiciário

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.

Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira

No que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.

A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.

20/10/2017 às 09:43h

6 Votos

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
Princípio da retroatividade da lei penal: lei posterior se aplica a fatos já com trânsito em julgado, se mais benéfica for.
No que se refere ao tempo do crime, o código penal adotou a teoria da atividade;
De acordo com o artigo 3 do CP: a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

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