Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da le...

#Questão 289590 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal.

A exposição de motivos do CP é típico exemplo de interpretação autêntica contextual.

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