Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaç...

#Questão 289587 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em vôo no espaço aéreo brasileiro.

  • 03/09/2018 às 06:37h
    -2 Votos

    Pelo principio da "Passagem inocente". A lei penal brasileira será aplicada ao crimes cometidos a bordo de aeronaves estrangeiras privadas em voo pelo espaço aéreo brasileiro se o brasil for o destino desta. No caso a questão não deixa claro qual o destino da aeronave.

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