Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaç...

#Questão 289586 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime.

Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.

  • 25/07/2019 às 07:51h
    2 Votos

    Pelo contrário, se aplica a lei temporária.

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