No que concerne aos institutos de direito penal, julgue o...

#Questão 289582 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

No que concerne aos institutos de direito penal, julgue o item abaixo.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando a multa for cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.

  • 07/01/2020 às 10:55h
    3 Votos

    Art. 114 - CP


     

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