Considerando o posicionamento doutrinário e jurisprudenci...

#Questão 289571 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

Considerando o posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominante, julgue os itens subseqüentes, relativos à parte geral do Código Penal.

No que diz respeito à eficácia temporal da lei penal, o término da vigência das leis denominadas temporárias e excepcionais não depende de revogação por lei posterior. Consumado o lapso da lei temporária ou cessadas as circunstâncias determinadoras das excepcionais, cessa, então, a vigência dessas leis.

  • 12/06/2019 às 08:58h
    6 Votos

    Art. 3º, CP. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessada as circunstância que a determinaram aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 


    Ambas são autorevogaveis ou seja não precisam de lei para que possam ser revogadas .


     
    CORRETA. (gabarito Errado )

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