Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, te...

#Questão 289570 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Agente de Investigação

Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade.

  • 24/02/2021 às 05:16h
    0 Votos

    Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis