Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, te...

#Questão 289570 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Agente de Investigação

Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade.

Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.

A ação penal é pública incondicionada.

A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.

A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP).

Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.

24/02/2021 às 05:16h

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Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

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