Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirma...

#Questão 289569 - Direito Penal, Ação Penal, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que

  • 24/05/2018 às 09:41h
    5 Votos

    A requisição pelo Ministro de Justiça pode ser feita a qualquer tempo enquanto não estiver extinta a punibilidade do delito.

  • 28/02/2019 às 04:04h
    4 Votos

    A C está errada pq é até o oferecimento da denuncia não o recebimento


     

  • 20/11/2018 às 09:42h
    3 Votos

    Por que a letra C está errada ? 

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