Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da...

#Questão 289562 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Analista de Trânsito

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.

O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

  • 25/10/2018 às 10:23h
    15 Votos

    O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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