.Sobre ação penal é correto afirmar:...

#Questão 289547 - Direito Penal, Ação Penal, UFPA, 2004, MPE/PA, Oficial de Serviços Auxiliares

.Sobre ação penal é correto afirmar:

(A) A regra geral é a ação penal privada, exceto quando a lei expressamente declara que cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia.

(B) Depois de entrar com representação contra seu agressor, o ofendido está proibido de oferecer a queixa, em qualquer hipótese.

(C) O ofendido, em um crime de ação penal privada, ainda pode exercer o direito de queixa, se tiver recebido a indenização pelo dano causado pela conduta criminosa.

(D) Se o ofendido, em crime de ação penal pública condicionada, falecer, antes de entrar com a representação, não será mais possível ao Ministério Público oferecer a denúncia.

(E) Depois de oferecida a denúncia na ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode retratar-se em qualquer momento, desde que anterior à sentença.

06/12/2019 às 01:35h

1 Votos

Art. 104, do CP O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

Parágrafo único: Importa renúncia tácita, ao direito de queixa, a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

O parágrafo único do artigo supracitado, elucida-nos que:" O pagamento de indenização à vitima não é suficiente para presumir a renúncia ao direito de Representação.

Lembrando que: A ação civil ex delicto, ou actio civilis ex delicto, é uma ação ajuizada pelo ofendido na esfera cível para obter indenização pelo dano causado pela infração penal, quando fundamentada.

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