No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princí...

Na ação Penal Pública incondicionada, desde que provado um crime, tornando verossímil a acusação, o órgão do Ministério Público deverá promover a ação penal, sendo irrelevante a oposição por parte da vítima ou de qualquer outra pessoa. É a regra geral na moderna sistemática processual penal.
Embora continue sendo do MP a iniciativa para interposição da ação penal pública, neste caso, esta fica condicionada à representação do ofendido ou requisição do ministro da Justiça. Nos crimes em que o interesse público fica em segundo plano, dado que a lesão atinge primacialmente o interesse privado.