Na manhã do dia 15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causan...

#Questão 289533 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE GO, Analista Judiciário

Na manhã do dia 15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causandolhe lesões corporais leves, crime de ação penal pública condicionada à representação, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano. Foi lavrado termo circunstanciado, marcando-se a audiência de conciliação para o dia 20/12/2008. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Havendo a composição de danos na audiência de conciliação, não poderá o MP formular a proposta de transação penal.

Não tendo sido obtida a composição dos danos civis, caberá a Roberta, na audiência preliminar, apresentar representação verbal, sob pena de decadência do direito

Não será possível o oferecimento da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime.

Presentes os requisitos legais, o juiz poderá apresentar proposta de transação penal, caso o promotor de justiça se recuse a fazê-lo, já que se trata de direito líquido e certo de Luana.

31/10/2018 às 02:31h

6 Votos

Como se trata de crime de ação penal pública condicionada, havendo a composição de danos, o acordo homologado acarretará em renúncia a representação (art. 74, par. único, da Lei 9.099/95), extinguindo-se, assim, a punibilidade do agente.

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