À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ass...

#Questão 289516 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

B) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

C) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

D) Não há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, mas o agente não realiza a subtração de bens da vítima.

09/01/2018 às 10:53h

4 Votos

Súmula 711

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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