Acerca das questões de tipicidade, ilicitude (ou antijuri...

#Questão 289494 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Agente Polícia

Acerca das questões de tipicidade, ilicitude (ou antijuridicidade) e culpabilidade, bem como de suas respectivas excludentes, assinale a opção correta.

  • 25/05/2017 às 11:36h
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    Art. 23 CP - Não há crime quando o agente pratica o fato:

    I - em estado de necessidade;

    II - em legítima defesa;

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

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