Acerca dos princípios básicos do direito penal brasileiro...

#Questão 289493 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Agente Polícia

Acerca dos princípios básicos do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

A) O princípio da fragmentariedade ou o caráter fragmentário do direito penal quer dizer que a pessoa cometerá o crime se sua conduta coincidir com qualquer verbo da descrição desse crime, ou seja, com qualquer fragmento de seu tipo penal.

B) O princípio da anterioridade, no direito penal, informa que ninguém será punido sem lei anterior que defina a conduta como crime e que a pena também deve ser prevista previamente, ou seja, a lei nunca poderá retroagir.

C) É possível que uma lei penal mais benigna alcance condutas anteriores à sua vigência, seja para possibilitar a aplicação de pena menos severa, seja para contemplar situação em que a conduta tipificada passe a não mais ser crime.

D) O princípio da insignificância no direito penal dispõe que nenhuma vida humana será considerada insignificante, sendo que todas deverão ser protegidas.

E) O princípio da ultima ratio ou da intervenção mínima do direito penal significa que a pessoa só cometerá um crime se a pessoa a ser prejudicada por esse crime o permitir.

24/03/2021 às 02:44h

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No final ele afirma que a lei nunca podera retroagir

01/05/2018 às 07:34h

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Quanto à retroatividade da lei mais benigna, ?é indispensável investigar qual a que se apresenta mais favorável ao indivíduo tido como infrator. A lei anterior, quando for mais favorável, terá ultratividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada. O inverso também é verdadeiro, isto é, quando a lei posterior foi mais benéfica, retroagirá para alcançar fatos cometidos antes de sua vigência? (BITENCOURT, 2007. P. 162).

25/01/2021 às 12:39h

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Alguém saberia dizer, o porquê de não ser a B?

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