Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue...
#Questão 289491 -
Direito Penal,
Do Crime,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
TCE/SC,
Auditor Fiscal de Controle Externo
5 Votos
Art. 359-A - CP: "Ordenar, autorizar ou realizar, operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena: reclusão de 1 a 2 anos. "
Parágrafo Único: INCIDE NA MESMA PENA (portanto não há aumento de pena) quem ordena, autoriza ou realiza, operação de crédito, interno ou externo:
I- com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei, ou em Resolução do Senado Federal. "
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