No que concerne aos crimes em espécie, julgue os itens se...
#Questão 289477 -
Direito Penal,
Crimes Contra o Patrimônio,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
TCE/PA,
Auditor de Controle Externo
10 Votos
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
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