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#Questão 289473 - Direito Penal, Livramento Condicional, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:

A) Cumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou assemelhado.

B) Pagamento da pena de multa.

C) Reparação do dano, salvo impossibilidade de o fazer.

D) Cumprimento de mais de um terço da pena se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

E) Cumprimento de mais da metade se for reincidente em crime doloso.

07/01/2019 às 07:15h

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