A afirmação de que o Direito Penal não constitui um siste...

#Questão 289465 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se, mais exatamente,

A) ao conceito estrito de reserva legal aplicado ao significado de taxatividade da descrição dos modelos incriminadores.

B) à descrição do princípio da fragmentariedade do Direito Penal que é corolário do princípio da intervenção mínima e da reserva legal.

C) à descrição do princípio da culpabilidade como fenômeno social.

D) ao conteúdo jurídico do princípio de humanidade relacionado ao conceito de Justiça distributiva.

E) à descrição do princípio da insignificância em sua relativização na busca de mínima proporcionalidade entre gravidade da conduta e cominação de sanção.

22/12/2020 às 08:49h

1 Votos

O enunciado deixa claro que o direito penal não constitui um sistema exaustivo de proteção,mas um sistema descontínuo protegendo os bens mais importantes e indispensáveis.Ficando claro assim a refência ao principio da fragmentariedade é da intevenção mínima.

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