De acordo com o Código Penal, se o funcionário exige tri...

#Questão 289462 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com o Código Penal, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, ele

  • 27/02/2019 às 05:18h
    3 Votos

    Trata-se de crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público, consistente na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, consiste no ato da cobrança, no emprego de meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. Prevê o § 2º, do artigo 316, do Código Penal

  • 19/04/2020 às 12:59h
    0 Votos

    Prevê o § 2º, do artigo 316, do Código Penal

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