De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude d...

#Questão 289460 - Direito Penal, Do Crime, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato,

  • 19/01/2021 às 09:19h
    3 Votos

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • 15/02/2019 às 03:11h
    1 Votos

    Artigo 21 do Código Penal

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis