Com relação aos crimes previstos no CP, julgue os itens q...
Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:
Forma qualificada
§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos.
O erro reside em afirmar que é um crime de ação múltipla. Frise-se, ainda, que, há uma única figura, sequestro E cárcere privado, e não sequetro OU cárcere privado.
Crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado) é o que descreve vários verbos, leia-se várias condutas. Também é chamado de plurinuclear (porque conta com vários verbos como núcleos do tipo). Exemplo marcante é o artigo 33, da Lei 11.343/06 (nova Lei de Drogas), que contém dezoito verbos (dezoito condutas típicas). Também o Estatuto do Desarmamento traz muitos tipos plurinucleares: arts. 12, 14, 16 etc. (da Lei 10.826/03.).
Vale lembrar que, diante de um contexto fático único, se o agente realiza mais de um verbo o crime é único (princípio da alternatividade).
GOMES, Luiz Flávio. Direito penal: parte geral: volume 2. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 527.
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