Com relação aos crimes previstos no CP, julgue os itens q...
#Questão 289442 -
Direito Penal,
Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
DPF,
Delegado de Polícia Federal
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Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o FUNCIONÁRIO AUTORIZADO, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Art. 313-B. Modificar ou alterar,o FUNCIONÁRIO (qualquer funcionário), sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.