Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, jul...

#Questão 289407 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE / CEBRASPE, 2009, PMDF/DF, Policial Militar

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguintes. O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança e, entre os efeitos secundários de natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença penal condenatória.

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