Com relação aos conceitos, objetivos e princípios do dire...

#Questão 289398 - Direito Penal, Livramento Condicional, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

Com relação aos conceitos, objetivos e princípios do direito penal, às penas restritivas de direitos, ao livramento condicional e à reincidência, julgue os itens subsecutivos. O reincidente específico em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins poderá pleitear o livramento condicional após cumprir dois terços da sua pena privativa de liberdade.

  • 16/11/2017 às 09:09h
    5 Votos

    A questão se mostra ERRADA pois para a concessão do livramento condicional, o agente NÃO pode ser reincidente específico em crimes dessa natureza, segundo o art. 83, V do Código Penal, que diz: " V- cumprido mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza".

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