Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da c...

#Questão 289391 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública. Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.

  • 28/07/2021 às 11:10h
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    "Art. 92 - São também efeitos da condenação:(...) Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.  "


    Fonte: Código Penal Brasileiro. 

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