Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública. Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.
"Art. 92 - São também efeitos da condenação:(...) Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. "
Fonte: Código Penal Brasileiro.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
