Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacio...

#Questão 289384 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo. A lei estabelece, com relação ao sistema de vendas ao consumidor em que o preço do produto seja sugerido pelo fabricante, que, se este praticar crime contra as relações de consumo, responderá por esse ato também o distribuidor ou o revendedor.

  • 23/10/2019 às 05:34h
    1 Votos

    Errado!

    A resposta não está no CDC, mas sim na Lei 8.137/90, que trata das relações de consumo.


    Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.


            Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.

    Responde-se a questão com a mera letra seca da lei, porém, se analisarmos os elementos do fato típico, chega-se à conclusão que não há nexo de causalidade, ora, o revendedor ou distribuidor nada tem relação quanto ao ato praticado pelo fabricante.

    Bons estudos.

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