Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da l...

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O princípio da proteção, também conhecido como princípio real ou princípio da defesa, comanda a incidência da lei penal, no exterior, consoante o bem jurídico ofendido pelo crime. Em determinados casos, tendo em vista a importância do objeto jurídico para a nação, o Estado projeta a sua lei além do território a fim de punir o autor de infrações. Trata-se, como foi dito, de expressão de soberania, sem consultar o país onde se deu o fato e movimenta seu sistema repressivo para ser aplicada a sanção.

(art. 7º, I, a, b, c):

 Extraterritorialidade

        Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

        I - os crimes: 

        a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

        b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

        c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

 

4 Votos

Não há de se falar em Princ. da Universalidade, mas sim de Princ. da Proteção.