Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
18/10/2017 às 11:14h
2 Votos
Abolitio Criminis - instituto que descriminaliza um fato tipico, portanto, não há que se falar em condenação.
