Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirma...

#Questão 289356 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

A) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

C) Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva.

D) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

E) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado.

25/01/2018 às 01:05h

9 Votos

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

18/10/2017 às 11:14h

2 Votos

Abolitio Criminis - instituto que descriminaliza um fato tipico, portanto, não há que se falar em condenação.

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