Tales foi preso em flagrante delito quando transportava,...

#Questão 289337 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/PE, Defensor Público

Tales foi preso em flagrante delito quando transportava, sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores relativa a esse tema.

A apreensão das armas de fogo configurou concurso formal de crimes.

  • 26/02/2020 às 09:59h
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    Crime único, porém, tipificados no artigo 16 do Estatuto, pois os dois revólveres, apesar de serem de calibres permitidos (.38), estavam com a numeração raspada, automaticamente o caso concreto se adequa ao tipificado no art.16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de calibre restrito).

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