Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condi...

Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condi cionada da lei penal brasileira sua aplicação aos crimes

  • 20/11/2018 às 02:43h
    6 Votos

     extraterritorialidade condicionada


    (§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:entrar, fato punível no estrangeiro também,extradição, não; absolvido, cumprido aí a pena, perdoado, não extinta a punibilidade)


    II - os crimes:  


    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 


    b) praticados por brasileiro;


    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. 

  • 01/06/2017 às 10:15h
    -2 Votos

    art 7º , INC. I, alínea d do CPB:
    Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
    I - os crimes:
    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no brasil;
    A única diferença da questão é que não especifica se o crime foi cometido em embarcação.
    Já em relação a letra "C" como é sugerida a resposta, é utilizada a extraterritorialidade se a aeronave ou embarcação brasileira for privada ou mercante, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Inc. II, alínea c), cuja a sentença está incompleta.

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