O princípio constitucional da legalidade em matéria penal...

#Questão 289297 - Direito Penal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

A) não vigora na fase de execução penal.

B) impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.

C) não atinge as medidas de segurança.

D) obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.

E) exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

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