Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpret...

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue os itens seguintes. Considere que Jonas, servidor público, tenha dissimulado a natureza, a origem e a propriedade de bens oriundos de infração penal e que, descoberto, tenha manifestado interesse em exercer a colaboração criminal premiada. Nesse caso, as práticas mencionadas caracterizam crime de lavagem de dinheiro, podendo a colaboração premiada ser exercida a qualquer tempo.

  • 29/07/2020 às 02:34h
    2 Votos

    CAPÍTULO II
    DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA



    Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:



    I – colaboração premiada;

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