Em relação aos crimes contra a fé pública bem como à apli...

#Questão 289281 - Direito Penal, Outras Falsidades, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Auditor

Em relação aos crimes contra a fé pública bem como à aplicação das penas, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não pratica o crime de falsa identidade o agente que, no momento da prisão em flagrante, atribuir para si falsa identidade, visto que essa é uma situação de autodefesa.

  • 16/02/2018 às 11:50h
    -1 Votos

    Autodefesa não protege apresentação de falsa identidade

    A apresentação de identidade falsa perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes é crime previsto no Código Penal (artigo 307) e a conduta não está protegida pelo princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). Com esse entendimento, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral contida no Recurso Extraordinário (RE) 640139 e reafirmou a jurisprudência da Corte. Com essa decisão, a Corte deu provimento ao recurso, restabelecendo condenação proferida pela Justiça do Distrito Federal por crime de falsa identidade.

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