Julgue os itens a seguir, referentes à lei penal no tempo...

#Questão 289279 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Auditor

Julgue os itens a seguir, referentes à lei penal no tempo e no espaço e aos princípios aplicáveis ao direito penal. Situação hipotética: João, brasileiro, residente em Portugal, cometeu crime de corrupção e de lavagem de dinheiro no território português, condutas essas tipificadas tanto no Brasil quanto em Portugal. Antes do fim das investigações, João fugiu e retornou ao território brasileiro. Assertiva: Nessa situação, a lei brasileira pode ser aplicada ao crime praticado por João em Portugal.

  • 30/07/2018 às 05:56h
    33 Votos

    NACIONALIDADE ATIVA E EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA



    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    II - os crimes: b) praticadospor brasileiro;

    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

    a) entrar o agente no território nacional;

    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

  • 19/05/2020 às 08:30h
    0 Votos

    CERTO. Neste caso, aplica-se a Lei Brasileira, pois existe similaridades dos tipos penais nos dois Estados Nacionais.

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