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#Questão 289277 - Direito Penal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, TCDF/DF, Auditor

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Considere a seguinte situação hipotética. Após assumir a prefeitura municipal em virtude de eleição, um prefeito viu-se com dificuldade de negociação com a câmara municipal para aprovar projetos de lei para dar início ao cumprimento de seu plano de gestão, com conseqüente cumprimento das promessas de campanha feitas aos munícipes. Decidiu, após leitura da Constituição da República, expedir medida provisória. Nessa situação, em virtude da caracterização como funcionário público dada pelo CP, o prefeito cometeu crime de prevaricação.

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