Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui...

#Questão 289199 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei. Tal conduta

A) consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.

B) exige ação penal condicionada ao controle orçamen tário exercido pelo Tribunal de Contas.

C) cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atri buição para ordenar a despesa.

D) tem como objetividade jurídica a defesa orçamentá ria da Administração pública direta.

E) objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.

10/12/2020 às 08:41h

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Alternativa Letra A - Segundo Rogério Greco, somente o funcionário público competente para ordenar despesa pode figurar como sujeito ativo do delito tipificado no art. 359-D do CP. O sujeito passivo é apenas o Estado, mais ninguém.

B e C - A objetividade jurídica é proteger as finanças públicas e, amplamente, a própria Administração Pública.

D - O delito se consuma quando o agente, efetivamente, ordena a despesa não autorizada.

E - A ação penal é de iniciativa pública incondicionada

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