No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes o...

#Questão 289175 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Analista Judiciário

No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue os itens a seguir. A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.

  • 19/05/2018 às 09:40h
    23 Votos

    Não confunda a abolitio criminis com o princípio da continuidade normativa típica. Esta é o fenômeno através do qual o legislador revoga determinado dispositivo da lei, mas mantém o caráter criminoso da conduta, alocando aquela proibição em outra norma penal. Aquela é nova lei que revoga o crime. (Fonte: Fábio Roque Araújo).

    A questão trata do princípio da continuidade normativa típica e não da abolitio criminis.

  • 17/06/2021 às 04:10h
    0 Votos

    Exemplo: importunação sexual, hoje tipificado como estupro, não há abolitio criminis.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis