Acerca dos crimes contra a administração pública, assinal...

#Questão 289153 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) Comete o crime de peculato de uso o funcionário público que se apropria, para uso momentâneo, de objeto material de que tem a posse em razão do cargo e, após a sua utilização, o devolve intacto.

B) Agente que auxilia condenado por crime de prisão simples, concedendo abrigo com fim de ocultá-lo dos policiais, comete o crime de favorecimento real.

C) As ofensas proferidas, ou a negativa em acompanhar o policial, ou em abrir a porta, não são suficientes para a tipificação do delito de resistência.

D) Dar causa à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), imputando falsamente a prática de crime, tipifica o crime de denunciação caluniosa.

E) Os policiais civis que, em função do cargo, exigem dinheiro do proprietário de um veículo furtado, que foi recuperado, cometem o crime de corrupção passiva.

12/08/2019 às 05:38h

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C - CORRETA

Eventuais ofensas (uso de palavrões, palavras ultrajantes, etc.) proferidas contra o funcionário público, que não caracterizem ameaça ou violência, ensejam o enquadramento no tipo penal de desacato:

"CP, art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa".

A negativa em acompanhar o policial, ou em abrir a porta, configuram a chamada resistência passiva (aquela que inexiste qualquer tipo de ameaça ou violência perpetrada contra o funcionário), configurando, portanto, o crime de desobediência, não resistência, posto que essa se dá mediante a utilização de violência ou ameaça ao funcionário, conforme se depreende da dicção normativa do art. 329, do CP, in verbis:

"Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou contra quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos".

28/02/2020 às 08:39h

0 Votos

A - O crime peculato de uso não é recepcionado pelo ordenamento jurdico brasileiro.

B - Caracteriza o crime de favorecimento pessoal.

C - CORRETO.

D - Comunicação falsa de crime ou de contravenção.

E - Concussão.

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