O funcionário público que tem por obrigação analisar o pe...

#Questão 289129 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Advogado

O funcionário público que tem por obrigação analisar o pedido e, se cumpridos os requisitos, conceder alvará para realização de obra, para agilizar o procedimento de análise e concessão, solicita ao munícipe pleiteante uma doação em dinheiro para o time de futebol da cidade,

  • 02/01/2019 às 04:53h
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    O Código Penal, em seu artigo 317, define o crime de corrupção passiva como o de “solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.”

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