Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os it...

#Questão 289106 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Tratado em vigor, CESPE / CEBRASPE, 2009, MCT, Analista em C&T Pleno (C8)

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens de 114 a 116, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

Quando o tratado é um ato constitutivo de uma organização internacional, a reserva a esse tratado exige a aceitação do órgão competente da organização, a não ser que o tratado disponha diversamente.

  • 06/02/2018 às 01:11h
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    art. 20 decreto 7030 de 2009

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