O governo argentino, preocupado em proteger um determinad...

#Questão 289059 - Direito Internacional, Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)

empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.

empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.

empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.

controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.

governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.

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