Acerca do direito internacional público, julgue os itens...

#Questão 289045 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 1

Acerca do direito internacional público, julgue os itens seguintes.

O protocolo de Olivos para a solução de controvérsias no MERCOSUL dispõe que podem ser estabelecidos mecanismos relativos à solicitaçao de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão.

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