Os países membros do Mercosul adotaram o Protocolo de Ass...

#Questão 289044 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Os países membros do Mercosul adotaram o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, que prevê, entre outros aspectos, a colaboração na investigação de delitos, bem como a cooperação nos procedimentos judiciais em temas criminais. Sobre esse instrumento, assinale a opção falsa.

A) A assistência prevista no referido Protocolo inclui, por exemplo, a localização e a identifi cação de pessoas, e o cumprimento de medidas cautelares sobre bens.

B) A realização das diligências solicitadas no contexto desse Protocolo deve ser regida pelas leis do Estado requerido, e não do Estado requerente.

C) O Brasil ratifi cou o referido Protocolo e encontrase juridicamente vinculado a ele.

D) O Estado requerido poderá denegar a assistência prevista no Protocolo quando a solicitação refi rase, por exemplo, a um delito tributário.

E) Esse Protocolo não poderá ser aplicado caso as condutas que motivem o pedido de assistência não constituam crime no Estado requerido.

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