Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:Art. 38...

#Questão 288995 - Direito Internacional, O rol das fontes no Estatuto da Corte da Haia, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:

Art. 38 – 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:

a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem.

Com base no dispositivo transcrito acima, julgue os itens subseqüentes.

No contexto do item 2 do art. 38 do Estatuto da Corte de Justiça de Haia acima transcrito, é correto considerar o termo eqüidade como sinônimo de direito natural.

  • 24/04/2019 às 10:33h
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    No que se refere à equidade, menciona o Estatuto da Corte Internacional de Justiça que sua utilização somente poderá ocorrer acaso as partes envolvidas no litígio concordem com sua aplicação. A referência feita pelo mencionado diploma internacional, no que toca à equidade, vem no sentido de se julgar o conflito aplicando-se o que é “certo” e “bom” para a justiça do caso concreto (julgamento “ex aequo et bono” - em português, "conforme o correto e válido").

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